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Política de privacidade

Atualizado 04/11/2020

DA APRESENTAÇÃO, DEFINIÇÕES E ACEITAÇÃO DOS TERMOS


1. A PONTOMAIS TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.863.463/0001-82, com sede na Rua Padre Anchieta, 2310, 8º andar, Bigorrilho, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80730-000, denominada “CONTRATADA”, estabelece os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) para o acesso e utilização de seus serviços disponibilizados através do site https://pontomais.com.br/ e aplicativo (“PONTOMAIS” ou “Plataforma”), que possibilitam o controle de registros de ponto, bem como a gestão de jornada de trabalho dos colaboradores da empresa por meio da Plataforma.


2. Ao cadastrar-se junto à PONTOMAIS, a pessoa física ou jurídica, doravante denominada “CONTRATANTE”, declara expressamente sua concordância plena e sem reservas aos nossos Termos de Uso e à esta Política de Privacidade,a qual está em plena consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/20018 (“LGPD”). O acesso às funcionalidades e serviços da Plataforma está condicionado à leitura e ao aceite de todas estas disposições, devendo a CONTRATANTE manifestar sua vontade de aceitação por meio do preenchimento da caixa de verificação (check box) ou por e-mail quando da realização de seu cadastro.


2.1 O aceite desta Política de Privacidade, bem como dos Termos de Uso, é válido e eficaz para vincular a CONTRATANTE às disposições de ambos os instrumentos. Em sendo a CONTRATANTE pessoa jurídica, declara, desde já, que a aceitação desta Política e dos Termos de Uso PONTOMAIS é realizada por seu representante legal, nos termos de seus atos constitutivos. 


Para fins de interpretação desta Política de Privacidade:


Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): o órgão que fiscalizará e orientará a aplicação da LGPD, bem como é responsável pela aplicação de sanções administrativas em caso de violação à lei.


Base Legal: o tratamento de dados pessoais é permitido pela LGPD de acordo com as bases legais previstas, tais como o consentimento do Usuário, o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias pela PONTOMAIS, bem como legítimos interesses da Controladora, conforme definida abaixo. 


Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.


Controlador: é a CONTRATANTE, a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais a serem coletados pelo Operador e, que determina as finalidades, condições e meios do processamento de dados. Cabe ao Controlador garantir a transparência e comunicação com o Titular de Dados, conforme definido abaixo, bem como comunicar a ANPD e o Titular de Dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou danos relevantes aos Titulares.


Dado Pessoal: qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, tais como: nome, RG, CPF, endereço, telefone, conta bancária, IP, geolocalização, dentre outros.


Dados Anonimizados: dados relativos ao Usuário que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis, por meio dos quais é eliminada a possibilidade de associação, direta ou indireta, ao Usuário. 


Dados Sensíveis: o dado que apresenta origem racial ou étnica do titular, sua convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico. Alguns destes dados dos Usuários PONTOMAIS poderão vir a ser tratados pela Plataforma, sendo tomadas por esta todas as medidas para manutenção de sigilo e mitigação de riscos de vazamento.


Finalidade: a razão ou motivação para que seja realizado o tratamento de dados pessoais dos titulares.


Legítimo Interesse: tratamento de dados realizado pelo Controlador, em razão de um interesse seu, de outras empresas ou da sociedade, sem que o tratamento afete os direitos e liberdades individuais do titular.


Operador: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, sendo este o papel da CONTRATADA. A responsabilidade do Operador está adstrita à sua atividade, ou seja, o Operador será responsável, juntamente com o Controlador, por eventual dano patrimonial, moral, individual ou coletivo ao Titular dos dados que seja causado em razão do exercício da atividade de tratamento de dados, salvo se pela ocorrência de caso fortuito ou força maior e/ou de evento que seja considerado fora do controle do Operador. 


Titular: pessoa natural a que se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, os Usuários da PONTOMAIS que inserem/compartilham seus dados pessoais na Plataforma.


Tratamento: toda operação realizada com o dado pessoal, tais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle de informação, comunicação, transferência, difusão ou extração.


DO TRATAMENTO DE DADOS PELA PONTOMAIS


3. A CONTRATADA, no papel de Operadora de dados, tem por base as melhores práticas de mercado atinentes à segurança da informação, possuindo uma Política de Privacidade e Tratamento de Dados com a qual, desde já, consente a CONTRATANTE,  e que tem por finalidade prestar informações sobre a coleta, uso, armazenamento, proteção dos dados da CONTRATANTE, o que inclui os dados pessoais de seus representantes, sócios e/ou prepostos e dos demais Usuários vinculados àquela. A PONTOMAIS a privacidade de tais dados e possui uma Política Privacidade rigorosa, a fim de proteger os dados pessoais coletados e/ou fornecidos pelos Usuários, armazenando-os em ambiente seguro, sendo tais dados acessados internamente apenas por indivíduos autorizados pela CONTRATADA, que se comprometem a manter o absoluto sigilo de tais informações, em atenção aos princípios de proporcionalidade, necessidade, relevância e compromisso com a preservação da privacidade. 


4. A CONTRATANTE autoriza e concorda que todas as informações coletadas automaticamente pela Plataforma (dados de identificação digital), tais como características do computador/dispositivo de acesso, do navegador (tipo e versão), IP (com data e hora), origem do IP e sistema operacional, bem como aquelas voluntariamente inseridas, enviadas ou transmitidas pela CONTRATANTE e demais Usuários, como dados cadastrais, poderão ser coletadas, analisadas e utilizadas pela CONTRATADA exclusivamente para os fins específicos de: (i) análise do uso dos Serviços PONTOMAIS; (ii) manter e melhorar a Plataforma, garantindo uma experiência satisfatória aos Usuário que a acessarem, mediante o constante aprimoramento dos Serviços ofertados; (iii) garantir a segurança dos Usuários e identificá-los; (iv) comunicação com os Usuários, bem como responder solicitações, consultas ou perguntas feitas por estes através do site, aplicativo e/ou e-mail disponibilizado; (v) permitir o acesso automático à Plataforma após o primeiro acesso, bem como o acesso de cada Usuário a certas áreas restritas do site/aplicativo, como, por exemplo, os acessos específicos de Administrador e Gestor; (vi) manutenção de backup de base de dados; (vii) compilar estatísticas agregadas sobre o uso da Plataforma; (viii) para fins de informar sobre  novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias, oferta de novos produtos e/ou serviços, marketing e exibição de anúncios dirigidos aos Usuários; e (ix) cumprir obrigações legais e regulatórias, sendo a base legal para o tratamento dos dados pela CONTRATADA o consentimento claro, de cada titular, bem como o legítimo interesse da Controladora e o cumprimento de obrigações legais.


4.1. As informações obtidas através de recursos anonimizados se relacionam aos dados que não estão associados ou vinculados às informações pessoais de cada Usuário; a anonimização não permite, por si só, a identificação de pessoas individuais. Como as informações obtidas através de recursos de anonimização são totalmente anônimas, e, portanto, nunca podem ser usadas pela CONTRATADA para identificar o Usuário, esta Política de Privacidade não limita a capacidade da PONTOMAIS de usar ou divulgar informações não pessoais (anonimizadas). Em caso de discordância da CONTRATANTE e/ou de qualquer Usuário com o uso irrestrito, não exclusivo, transferível, sub-licenciável e livre de royalties de informações não pessoais, solicitamos que este não acesse e/ou utilize o aplicativo.

4.2. A CONTRATADA faz o uso de cookies para facilitar o uso da Plataforma por seus Usuários para fins de autenticação, verificação de status do Usuário, segurança, personalização da Plataforma de acordo com as preferências do Usuário, identificação, análise do uso e desempenho da Plataforma, e, eventualmente, publicidade. Cookies são pequenas unidades de dados armazenadas pelo navegador e/ou sistema operacional utilizado pelo Usuário e, normalmente, não contêm informações que identifiquem pessoalmente um usuário, mas as informações pessoais armazenadas pela PONTOMAIS podem estar vinculadas às informações armazenadas e obtidas através de cookies. Assim, a maioria dos navegadores e sistemas operacionais permite que o Usuário altere as configurações e se recuse a aceitar cookies, bem como possa excluí-los. No entanto, o bloqueio de cookies pode impactar negativamente na usabilidade da Plataforma, impedindo o uso e/ou a correta execução de determinadas funcionalidades e/ou serviços.


DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS 


5. Ao utilizar as funcionalidade PONTOMAIS, o Usuário poderá ter que fazer o uso de serviços de terceiros para o processamento de alguns dados, como de geolocalização, detectada a partir do sistema utilizado por cada Usuário em seu dispositivo móvel, e, se aplicável, a coleta de dados biométricos, como o reconhecimento facial, estando ciente a CONTRATANTE e demais Usuários de que a coleta e tratamento destas informações está sujeita à política de privacidade do respectivo desenvolvedor e detentor do sistema utilizado. Dentro do site/aplicativo PONTOMAIS, os dados de geolocalização e biométricos compartilhados pelos Usuários serão coletados e tratados unicamente para os fins descritos nestes Termos, e mediante o prévio, informado e expresso consentimento do Usuário com o compartilhamento de suas informações. A CONTRATANTE, em seu papel de Controladora de dados, para a qual a Operadora PONTOMAIS presta serviços de tratamento destas informações, compromete-se a providenciar a autorização para utilização e inserção no sistema dos dados pessoais e direitos de imagem de seus Colaboradores e demais Usuários, que deverão também ler, entender e consentir com a Política de Privacidade da PONTOMAIS. 


6. A CONTRATADA declara que não utilizará os dados e informações coletadas para quaisquer outros fins senão os para os quais foram coletados, e que a coleta, análise e utilização das informações dar-se-á sem qualquer divulgação de dados pessoais dos titulares a terceiros, de modo que não será possível a identificação de qualquer Usuário, salvo prévio, informado e expresso consentimento do titular ou nas hipóteses descritas a seguir, como, por exemplo, em caso de solicitação de autoridades públicas.


6.1. Pode haver a necessidade de que as informações da CONTRATANTE e demais Usuários sejam compartilhadas pela PONTOMAIS com outras empresas em caso de transferências empresariais (subsidiárias, controladores ou controladas), ou com fornecedor ou prestador de serviço externo, como o gateway de pagamento utilizado pela Plataforma, com o qual são compartilhados os dados inseridos para fins de processamento dos pagamentos, reembolso de valores e para lidar com reclamações e consultas relacionadas a estas questões, de modo que todo e qualquer compartilhamento de dados se dará na medida do razoavelmente necessário para as finalidades aqui informadas e de acordo com a legislação aplicável, bem como observadas as bases legais de tratamento de dados informadas nesta Política. 


6.2. Ainda, a CONTRATADA pode ser obrigada a cooperar com investigações legais e/ou pode estar sujeita a requisitos legais para divulgar informações coletadas através da Plataforma a autoridades judiciais, administrativas e/ou governamentais, consistindo a política interna da PONTOMAIS em fornecer essa cooperação e cumprir integralmente todos os requisitos legais, em conformidade com o art. 7º da Lei n.º 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”), o que inclui o compartilhamento de dados para proteção ao crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. Também a CONTRATADA pode divulgar informações pessoais para proteger ou defender os direitos dos demais Usuários da Plataforma e/ou para investigar qualquer violação ou possível violação da lei, desta Política de Privacidade ou desses Termos. O consentimento da CONTRATANTE e demais Usuários para as divulgações legais aqui contempladas é imprescindível para utilização dos Serviços da Plataforma. Caso seja realizada uma divulgação legal/necessária, a PONTOMAIS não será responsável pelo uso de tais informações pessoais eventualmente divulgadas pelo terceiro para quem a divulgação legal foi realizada. Se a CONTRATANTE e/ou o Usuário não concordar com eventuais divulgações necessárias, solicitamos que não utilize o aplicativo ou, caso já esteja o utilizando, que exclua o aplicativo e todos os dados pertinentes a este de seu equipamento/dispositivo móvel.


DOS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS


7. O Usuário é titular de todos os direitos previstos no art. 18 da LGPD, o que significa que, a qualquer momento, o Usuário pode solicitar à Controladora: a confirmação da existência do tratamento de seus dados; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na referida Lei de Proteção de Dados; portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa (garantida sempre que possível a anonimização dos dados pessoais), transferência a terceiro ou uso exclusivo de dados anonimizados pela PONTOMAIS; informação das entidades públicas e privadas com as quais a Controladora e, se aplicável, a PONTOMAIS realizou o uso compartilhado de dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; revogação do consentimento e peticionar em relação aos seus dados contra a Controladora CONTRATANTE e Operadora de dados (PONTOMAIS) perante a autoridade nacional responsável. Estes direitos poderão ser exercidos perante os organismos de defesa do consumidor.


7.1. Qualquer Usuário pode, a qualquer momento, solicitar à Controladora CONTRATANTE que suas informações pessoais não sejam compartilhadas com terceiros que não sejam especificamente os colaboradores da Operadora PONTOMAIS, bem como solicitar que a PONTOMAIS não envie informações ou notificações por push, e-mail, boletins informativos e/ou outras comunicações. Para realizar qualquer destas solicitações, basta entrar em contato com a Controladora e/ou, no que for aplicável,  diretamente com a PONTOMAIS por meio dos canais de comunicação disponibilizados no site/aplicativo, seguindo as instruções de remoção dos avisos na comunicação enviada. 


7.2. Em algumas circunstâncias, o Usuário possui o direito de pedir a exclusão de seus dados pessoais, sem demora injustificada, ficando estabelecido por meio desta Política que os pedidos de exclusão serão processados no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da solicitação. Essas circunstâncias incluem: (i) os dados pessoais não são mais necessários em relação aos fins para os quais foram coletados; (ii) o Usuário retirar seu consentimento para o tratamento baseado no consentimento do titular; (iii) o tratamento é para fins de marketing; (iv) o Usuário se opõe ao tratamento; e (v) os dados pessoais foram tratados ilegalmente. Contudo, há hipóteses de exclusão deste direito de oposição ao tratamento dos dados, tais como quando necessários ao exercício do direito à liberdade de expressão e informação, para o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias, para o exercício de direitos em processos ou mesmo para o legítimo interesse da Controladora.


7.3. Para acessar, corrigir, modificar, verificar ou excluir qualquer informação pessoal que tenha sido coletada, a CONTRATANTE e os demais Usuários podem editar as informações da sua conta ou entrar em contato através do e-mail meajuda@pontomais.com.br, com breve descrição da intenção no assunto do e-mail, como por exemplo “Correção de Dados Pessoais”, ou se preferir, por correio, para o endereço da CONTRATADA descrito no início destes Termos.


8. Em caso de rescisão pela CONTRATANTE e/ou qualquer Usuário remova seu cadastro da Plataforma, os dados cadastrais inseridos como, por exemplo, nome, CPF, telefone e e-mail, serão mantidos pela CONTRATADA em ambiente seguro e controlado por um período de até 02 (dois) anos após o término da relação, sendo excluídos de nossa base após o decurso deste período. No entanto, em alguns casos não é possível especificar com antecedência os períodos pelos quais os dados pessoais serão armazenados, a depender de motivo legal, ordem judicial, ou para casos de prevenção à fraude (artigo 11, II, a da LGPD), proteção ao crédito (artigo 7º, X, LGPD) e outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD. Caso haja solicitação do Usuário, os dados poderão ser apagados antes desse prazo, mas pode ocorrer de os dados precisarem ser mantidos pelas razões descritas anteriormente, bem como no item 83.2. Findo o prazo e esgotada a finalidade e/ou finda a necessidade legal, os dados serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos. 


DA ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9. A CONTRATADA poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, sendo que tais atualizações são publicadas no aplicativo e site e podem ser verificadas a qualquer momento, sendo recomendado que a CONTRATANTE e demais Usuários a verifiquem periodicamente. Em caso de alterações materiais e significativas, que modifiquem quaisquer direitos e/ou deveres das partes, a CONTRATANTE e Usuários serão comunicados por meio de mensagens específicas na Plataforma e/ou na forma descrita no item 6 deste instrumento.


DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL


10. Esta Política de Privacidade e os Termos e Condições de Uso PONTOMAIS são regidos pelas leis brasileiras vigentes, ficando eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, para resolver quaisquer controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização ou execução deste instrumento, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.


Em caso de dúvidas sobre as disposições desta Política de Privacidade, a PONTOMAIS está prontamente a disposição para melhor atendê-los.