Legislação

A Portaria 1510, ou lei do ponto eletrônico, diz respeito à regulamentação das formas mais modernas de realizar a gestão de jornada dos colaboradores. Saiba tudo sobre o que é a portaria 1510, quem precisa ou não registrar o ponto e mais.

Conheça algumas leis trabalhistas que devem ser olhadas com atenção. Legislação sobre Carteira de Trabalho Digital, leis trabalhistas para férias, demissão, carga horária e mais!

A NR 17 surgiu para definir parâmetros que assegurem mais qualidade de vida no trabalho. Saiba tudo sobre essa norma regulamentadora no blog da Pontomais!

A MP 927/2020 é uma ação do Governo Federal para minimizar os impactos econômicos da pandemia do COVID-19. Veja como ela pode ajudar a sua empresa!

O Contrato Verde Amarelo promove flexibilização na contratação. Essa nova modalidade de contratação visa a inserção de jovens ao mercado de trabalho.

A multa do FGTS adicional deveria ter sido extinta em 2012. Porém tudo dependia da edição da Medida Provisória e da aprovação do Congresso Nacional.