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Questões Trabalhistas: Assinatura Digital tem Valor Jurídico?

Silvana Fernandes
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As questões trabalhistas são alguns dos maiores desafios em uma empresa, seja ela grande ou pequena. Para manter a companhia segura e 100% dentro das leis do trabalho, é preciso estar atento a alguns detalhes extremamente importantes da legislação.

Horas extraordinárias, insalubridade, intervalos intrajornada e interjornada não respeitados e controle de ponto ineficiente estão entre alguns dos principais motivos nas questões trabalhistas relacionadas à gestão de RH.

Com relação ao controle de ponto, existem diversas medidas que podem ser tomadas para proteger a empresa e os colaboradores. Quer saber como uma boa gestão de jornada pode proteger sua empresa contra questões trabalhistas?

Continue lendo.

Como o Controle de Ponto Auxilia nas Questões Trabalhistas?

O software de controle de ponto online é um extremo aliado do setor de Recursos Humanos. Com ele, é possível resolver os principais problemas relacionados à gestão de jornada - além de garantir segurança jurídica para a companhia.

O ponto online auxilia no gerenciamento das horas extras, de intervalos intrajornada, da compensação de horas trabalhadas - com a organização e validação do banco de horas - entre outros aspectos. Com ele, toda essa tratativa fica mais automatizada e prática.

Além disso, por estar 100% de acordo com as Portarias 373 e 1510 do MTE, serve como prova jurídica em questões trabalhistas no TST. 

Assinatura Digital

Uma das maneiras que a Pontomais encontrou de tornar o controle de ponto online ainda mais eficiente foi a utilização da assinatura digital de espelho-ponto. Com ela, o colaborador só precisa cadastrar sua assinatura uma vez para validar todos os pontos no fechamento mensal.

De acordo com Izabella Alonso Soares, advogada na Alonso Pistun:

“No âmbito das relações trabalhistas, não há previsão legal obrigando a assinatura física de documentos pelas partes (empregado e empresa). 
Portanto, a assinatura eletrônica pode ser adotada como procedimento padrão, desde que seja acordado expressamente entre as partes a adoção da prática. Que pode ocorrer através de um termo escrito aditivo ao contrato de trabalho ou condição já prevista no próprio contrato de trabalho.”

Além disso, a advogada salienta que a assinatura eletrônica veio para ficar, está de acordo com o movimento mundial de relações mais ágeis e transparentes, com controle e gestão de dados por parte das empresas.

Questões Trabalhistas Sobre Controle de Ponto

Para entender como proteger a sua empresa, é preciso conhecer um pouco mais sobre o assunto. Por isso, separamos algumas das questões trabalhistas mais comuns com relação ao controle de ponto:

Horas Extras

De acordo com as estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o assunto mais recorrente nos últimos 3 anos foram as horas extras. Somente no período entre janeiro e agosto de 2020, mais de 30 mil processos judiciais foram abertos por conta das horas extraordinárias.

Intervalo Intrajornada

Outra questão trabalhista relacionada ao controle de ponto que figura no ranking de de assuntos mais recorrentes no TST é o intervalo intrajornada. Esse intervalo diz respeito ao período entre duas jornadas de trabalho consecutivas. 

De acordo com o Art. 66 da CLT, todo colaborador que trabalha com carteira assinada tem direito a um intervalo mínimo de 11 horas entre cada jornada de trabalho

Situações de empresas que não respeitam essa regra figuram em 6º lugar no ranking, com mais de 20 mil processos judiciais somente em 2020.

Compensação da Jornada

Em jornadas flexíveis, é muito comum que aconteça a compensação da jornada de trabalho. Isso acontece quando o colaborador prolonga a jornada em alguns dias e trabalha menos horas em outros. 

Nesses casos, o importante é fechar a quantidade de horas mensais estabelecida no contrato de trabalho. Porém, quando essa compensação não é feita de forma adequada, pode incorrer em questões trabalhistas e processuais.

Ainda de acordo com as estatísticas do TST, somente em 2019 foram mais de 6 mil casos de processos judiciais envolvendo este tema. 

Por isso, lembre-se: um controle de ponto bem feito pode proteger a sua empresa contra questões trabalhistas.

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