Todo empresário precisa conhecer a legislação sobre controle de ponto. Pois isso traz segurança jurídica para o seu negócio e reduz possíveis problemas de gestão. Neste sentido, desenvolvemos este post com as principais perguntas a respeito do assunto.
Antes de iniciarmos é preciso ter em mente que a Consolidação das Leis Trabalhistas determina que o controle de ponto só é obrigatório para empresas que possuem mais de dez colaboradores. Continue a leitura e descubra tudo o que você precisa saber para aplicar na sua empresa.
Qual é a lei que trata do controle de ponto?
A CLT, em seu artigo 74, determina a obrigatoriedade de registro do horário de entrada e saída dos funcionários, bem como do intervalo de repouso.
Em 2009, o Ministério do Trabalho e Emprego criou a Portaria 1510, também conhecida como "Lei do Ponto Eletrônico". O objetivo da normativa foi de garantir formas mais eficientes para o controle de jornada de trabalho. Com isso, se incentivou o aprimoramento e modernização das práticas, além de instituir regras mais rigorosas com relação ao registro e controle das horas trabalhadas.
Assim, ela foi o pontapé inicial para o uso do Ponto Eletrônico que, em 2011, também através de Portaria do Ministério do Trabalho, regulamentou formas mais modernas e eficazes para o controle da jornada de trabalho. A partir deste momento o mercado começou a ter acesso a softwares específicos para gestão do ponto.
A Portaria 373 determinou que empregadores podiam adotar sistemas alternativos de controle de horas trabalhadas. Desde que autorizados por Convenção Coletiva.
Quais são os meios para registro de ponto?
De acordo com a legislação em vigor, o registro pode ser feito de forma manual, mecânica ou eletrônica.
O ponto manual é aquele no qual o colaborador registra manualmente seus horários. Já mecânico é feito por meio de um relógio de ponto cartográfico, com a inserção do cartão que registra o dia e horário.
Agora, no ponto eletrônico usa-se um cartão ou a impressão digital do colaborador, sendo que as informações de data e hora são transmitidas imediatamente para um sistema de computador.
Vale a pena investir em ponto eletrônico?
O ponto eletrônico é sem dúvidas o mais indicado. A informatização possibilita melhora na gestão e otimiza a rotina do departamento responsável pelo controle dos colaboradores.
Ainda, facilita o acesso às informações, tornando mais ágil os processos que envolvem o registro de horas extras e possíveis faltas dos colaboradores.
Existe tempo de tolerância?
De acordo com o artigo 58 da CLT, variações de até cinco minutos no registro de ponto, limitadas ao máximo de dez minutos diários, não são computadas como hora extra.
Assim, este é o tempo de tolerância, tanto para entradas antecipadas quanto para atrasos.
Quais as penalidades para quem descumpre a lei?
As empresas que não o realizarem, estão sujeitas à aplicação de multa por parte do Ministério do Trabalho. Além disso, ficam passíveis ao recebimento de demandas trabalhistas.
Como você pode ver, o tema que envolve o controle de ponto é importante e pode ser facilmente adaptado à empresa por meio do uso de sistemas tecnológicos de registro e gestão das informações.
Desse modo, apostar nestas práticas garante mais segurança para o negócio e eficiência para o setor de departamento pessoal e recursos humanos.
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Até mais. 🙂
