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Legislação de Controle de Ponto

Izabella Alonso Soares - Advogada Especialista em Gestão Ética
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A nova lei de liberdade econômica trouxe algumas alterações para a legislação de controle de ponto.



LEIA MAIS SOBRE A NOVA LEI AQUI

É preciso conhecer a legislação de controle de ponto para que a administração de uma empresa seja feita de maneira correta. Isso serve tanto para que a instituição obtenha os resultados esperados, quanto para comprovar que  aplica rotinas de trabalho dentro da lei.

Quando o assunto é o controle de ponto, todo cuidado é pouco. É preciso ficar atento e entender as famosas Portarias 1510 e 373 do Ministério do Trabalho (MTE), que dizem respeito a gestão de jornada, para fazer tudo certo e não correr o risco de ter problemas com a justiça.

Quer conhecer mais sobre o assunto para adequar sua empresa às normas? Acompanhe este resumo para entender as obrigações e garantir que está seguindo essa legislação à risca!  

O Que Mudou na Legislação de Controle de Ponto?

Desde quando foi autorizado pela Lei 7.855, o registro de ponto é motivo de atritos e discordâncias entre empregadores e empregados, o que resultou em inúmeros processos trabalhistas.

Isso aconteceu porque grande parte das ferramentas de marcação e tratamento de ponto eram passíveis de fraude. Nesse modelo, era possível incluir horários não realizados, ajustar marcações fora do horário estipulado, entre outras práticas.

Com a ausência de uma lei que respaldasse as empresas e com ferramentas manipuláveis, o controle de ponto se tornou duvidoso. E, dentro disso, eram crescentes a desconfiança e os desacordos entre funcionários, empregadores e sindicatos.

Esse cenário só começou a mudar em 2009, com a publicação da Portaria 1510 do Ministério do Trabalho.

A Portaria 1510

Também conhecida como Lei do Ponto Eletrônico, foi decretada em 2009 com o objetivo de garantir meios mais eficientes para o controle de jornada de trabalho no país.

Essa é a portaria que garante aprimoramento, modernidade e regras mais rígidas para o registro e para o controle das horas trabalhadas. Porém, a vantagem principal desta lei foi o incentivo ao uso do controle de ponto eletrônico, que passou a ser respaldado pela legislação.

O Que Você Precisa Saber Sobre a Portaria 1510?

A Portaria 1510 impede restrições às marcações ou que essas ocorram de modo automático. Entretanto, permite que o funcionário adicione justificativas em casos de falta ou e faça anotações sobre erros de marcação de ponto.

Algumas vantagens dessa lei são o aumento da confiança dos dados apresentados e o crescimento da disciplina dos empregados em registrar seu ponto. Tal possibilidade também facilitou os serviços de contabilidade e de fiscalização.

A Portaria 373

Em 2011, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria 373. O objetivo era regulamentar formas ainda mais modernas e eficientes para o controle de jornada, como os softwares de gestão de ponto.

Mais que isso, tal portaria flexibilizou o registro de ponto e trouxe a opção de marcação  remota, devido ao uso de softwares e outras tecnologias. Dessa forma, não é preciso que o funcionário esteja na empresa para bater o ponto.

O Que Você Precisa Saber Sobre a Portaria 373?

Com essa lei, empregadores podem adotar sistemas alternativos de gestão de jornada de trabalho - desde que autorizados via Convenção de Acordo Coletivo.

Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:

‍Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos devem estar disponíveis no local de trabalho e permitir a identificação do empregador e do empregado. Além disso, é primordial que possibilitem a extração eletrônica e a impressão do registro das marcações realizadas pelo empregado.

‍Nesse momento, é revogada a Portaria nº 1.120 de 08 de novembro de 1995. Essa lei permite a utilização de sistemas alternativos de gestão de ponto, desde que não se restrinja a marcação e que não permita que ela seja automática.

Além disso, não deve ser permitido que as empresas  façam alterações ou exclusões de marcação. Também fica negada a possibilidade de comunicação prévia de marcação de hora extra ou indisponibilidade dessa opção para os empregados.

O sistema alternativo deve facilitar o acesso aos extratos e a impressão do ponto pelos funcionários, empregadores e auditores fiscais do trabalho. Se as empresas não optarem por ele, precisam cumprir a Portaria 1510.

Regras Obrigatórias

Depende da quantidade de colaboradores. De acordo com a legislação de controle de ponto, a gestão de ponto é obrigatória para empresas que têm mais de dez colaboradores.

Esse registro deve ser feito por meio de ponto manual, mecânico ou eletrônico, de acordo com o Parágrafo 2º, do Art. 74 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, nada impede que empresas com menos colaboradores também controlem as jornadas de trabalho.

Isso porque o ponto resguarda tanto empregados como empregadores, uma vez que controlam as horas extras que devem ser pagas ou compensadas, quando feitas. Além disso, auxiliam nos intervalos intrajornada e interjornada.

A ausência da gestão de jornada influencia nas verbas rescisórias e nos processos do trabalho, caso haja o fim ou discussão sobre o contrato de trabalho. Se não for implantado em casos de obrigatoriedade, o estabelecimento pode sofrer penalidades do Ministério do Trabalho e Emprego.

Todos os Colaboradores Devem Registrar o Ponto?

Conforme a legislação de controle de ponto, existem algumas flexibilizações quanto às marcações que podem ocorrer. Essas concessões podem ser feitas de acordo com as particularidades da função exercida pelo colaborador.

Não se faz necessário o controle de ponto das entradas, saídas e horas trabalhadas para aqueles colaboradores que:

Esteja Por Dentro da Marcação de Ponto

De acordo com a legislação vigente, algumas informações são obrigatórias para que o controle de ponto tenha validade legal.

Para se certificar de que a gestão de horas trabalhadas dos funcionários está sendo feita adequadamente, basta acompanhar a marcação dos horários de entrada, de saída e de almoço.  

Esses dados são usados para comprovar que sua empresa segue corretamente as regras trabalhistas estipuladas para a jornada de trabalho. Estrategicamente, elas ainda podem ser utilizadas para alimentar um banco de horas eficiente.

Quais as Vantagens do Ponto Eletrônico?

Uma maneira de realizar a correta marcação do ponto dos funcionários e se manter dentro da legislação é utilizar o ponto eletrônico. Esse sistema é vantajoso pois garante a veracidade das informações, já que impede que os dados inseridos sejam adulterados. Assim, ele tem grande credibilidade jurídica.

A adoção do ponto eletrônico também traz benefícios para os dividendos da empresa. Como as informações são armazenadas na nuvem, não há a necessidade de um grande investimento.

Além dessas vantagens, o ponto eletrônico ainda possibilita o ajuste do controle de jornada em diferentes realidades de contrato de trabalho.  

Os Benefícios do Ponto Eletrônico para os Gestores e Colaboradores

Como o sistema oferece facilidades na operação do controle de horas, sobra mais tempo para analisar os números. Essa economia ajuda a aprimorar o setor de Recursos Humanos e a reduzir custos, trazendo autonomia para os gestores que acompanham as horas realizadas pelo time.

Além disso, certos indicadores ficam evidentes com essa modalidade de gestão - como a quantidade de horas extras e quais colaboradores chegam atrasados com maior frequência.

Desse modo, é possível fazer um controle mais eficiente de como os funcionários estão realizando sua jornada e aplicar medidas pertinentes em casos não conformes.

As Vantagens do Ponto Eletrônico Para os Colaboradores

A utilização do ponto eletrônico é muito benéfica para os colaboradores, que tem maior controle sobre as horas trabalhadas a cada mês. É possível, também, controlar a horas extras, a fim de pedir uma compensação de jornada.

Além disso, o relacionamento entre equipes e líderes se torna mais claro, o que contribui para um ambiente de trabalho saudável. Essa prática fortalece a transparência na relação entre as partes.

O Ponto Eletrônico Garante Maior Segurança Jurídica

Com o ponto eletrônico, o risco de extravio ou sumiço das informações é inexistente. Essa modalidade de controle de jornada também minimiza o risco de indenizações judiciais, tendo em vista sua precisão e confiabilidade.

Isso diminui o risco de indenizações indevidas e de processos trabalhistas.

Não Podemos Esquecer!

Vale ressaltar que é preciso seguir as regras do MTE para utilizar o sistema de ponto eletrônico, sob pena da empresa ser multada no caso de desrespeitá-las. Além disso, os dados registrados perdem a credibilidade quando há irregularidades no uso da ferramenta por parte do empregador.

Quando há o uso correto do controle de ponto, a empresa se certifica de que seus colaboradores estão respeitando a jornada de trabalho e tem maior segurança jurídica. Desse modo, tanto colaboradores quanto empregadores são protegidos juridicamente.

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Leia também: QR Ponto: Uma opção mais prática e segura para os registros de ponto da sua empresa 

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Até mais. 🙂 

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